TERMOS DE USO CORRETOR DE IMÓVEIS
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Bem-vindo à RUA UM! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela Rua Um Negócios Imobiliários EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.859.595/0001-04, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Rua Solimões, nº 270, apto 15, Bairro Santa Maria, CEP 09560-110, ou qualquer de suas afiliadas, ao corretor de imóveis devidamente regularizado para o exercício da profissão “CORRETOR”, com suas obrigações devidamente em dia com o CRECI de sua região, que decida utilizar os Serviços da Rua Um.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O CORRETOR PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O CORRETOR NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Corretor Parceiro. O Corretor Parceiro autoriza a Rua Um a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A Rua Um reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Corretores Parceiros, a Rua Um poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Corretor Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Corretor Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Corretor Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. DADOS DO CORRETOR PARCEIRO E PRIVACIDADE
2.1. A RUA UM POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O CORRETOR PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O CORRETOR PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O CORRETOR PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA RUA UM, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS CORRETORES PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA RUA UM. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA RUA UM CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
3. CADASTRO
3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Corretor Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Corretor Parceiro (“Conta”). O Corretor Parceiro deve ter capacidade civil, possuir o CRECI ativo e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes. O Corretor Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de corretor de imóveis, intermediado pela Rua Um, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Corretor Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Rua Um.
3.2. Após receber a documentação de cadastro, a Rua Um efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Corretor Parceiro. A Rua Um também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável a qualquer tempo.
3.3. O perfil do Corretor Parceiro é exclusivo e intransferível. O Corretor Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Corretor Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
3.3.1. A Rua Um se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Corretor Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Corretor Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da Rua Um.
3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Rua Um a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Clientes, demais Corretores Parceiros do Aplicativo e da própria Rua Um.
3.4. O Corretor Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.
4. SERVIÇOS
4.1. Serviços prestados pela Rua Um. Os Serviços consistem na intermediação de imóveis para venda e locação (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a Rua Um é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Corretor Parceiro cadastrado cadastrar os imóveis de seus clientes disponíveis para venda e locação, assim como atender clientes interessados em comprar ou alugar um imóvel.
4.1.1. O Corretor Parceiro concede à Rua Um as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.
4.2. A Rua Um concede ao Corretor Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
4.3. A Rua Um não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Corretor Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
4.4. A Rua Um reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.
4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Corretor Parceiro receberá chamadas de Clientes, de acordo com a localização e tipo de serviço que o mesmo se habilitar, respeitando sempre os horários de disponibilidade, tudo determinado pelo Corretor Parceiro.
4.5. A Rua Um poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.7. Pagamento pelos Serviços. A Rua Um poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação”). Como remuneração pela Intermediação, a Rua Um cobrará do Corretor Parceiro um valor por cada intermediação concretizada, de acordo com a tabela de comissões, conforme segue:
Remuneração da Rua Um e Corretores Parceiros
Para consultar o valor de remuneração de intermediação de locação, acesse a TABELA DE REMUNERAÇÃO que será atualizada periodicamente.
4.7.1. A Rua Um disponibilizará ao Corretor Parceiro um recibo com o respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Corretor Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no recibo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.
4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo Corretor Parceiro à Rua Um, na forma descrita na Cláusula 4.5. Para valores pagos pelo Cliente por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados.
4.7.3. A Rua Um não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:
a) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
b) Caso fortuito ou força maior;
c) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.
4.7.4. Transferência Bancária. Alternativamente, nas localidades em que esta opção esteja disponível, o Corretor Parceiro poderá optar por receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes ao Serviço de Intermediação prestado ao Cliente. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Corretor Parceiro e os dados solicitados (Conta, Agência e Banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Corretor Parceiro informe algum dado incorretamente, a Rua Um não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado ao Corretor Parceiro no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.
4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O CORRETOR PARCEIRO E A RUA UM QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O CORRETOR PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR INDICAÇÃO DE CLIENTE A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.
4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A Rua Um assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A Rua Um deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.9, abaixo.
4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS CLIENTES E OS CORRETORS PARCEIROS. A RUA UM NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE CLIENTES E CORRETOR PARCEIRO. O CORRETOR PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A RUA UM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM CLIENTE AO RESPECTIVO CORRETOR PARCEIRO.
4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Corretores Parceiros. O Corretor Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) cliente(s) e concorda em indenizar e manter a Rua Um indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Corretor Parceiro. O Corretor Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Corretagem, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.
4.11. Acesso à Rede e Equipamentos. O Corretor Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Corretor Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
4.11.1. A Rua Um não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Rua Um não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a Rua Um não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
4.12. Modificação ou Encerramento do Serviço. A Rua Um se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Corretor Parceiro concorda que a Rua Um não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Corretor Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
5. SERVIÇO DE CORRETAGEM
5.1. Obrigação do Corretor. O Corretor Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Corretor Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da Rua Um, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Corretor Parceiro compromete-se a:
a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à Rua Um;
b) Agir perante a Rua Um e aos Clientes com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de corretagem, incluindo as leis, regulamentos e demais normas do CRECI aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Clientes;
e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de corretagem de imóveis;